ATIVIDADES DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ | …
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. ATIVIDADES DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ.DESNECESSIDADE DE REGISTRO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839, o critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas perante os conselhos de fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros.